Projeto de Lei nº 15/2021
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PROJETO DE ESTIMULAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE ESTIMULAÇÃO PEDAGÓGICO "ANGELINE ESPERANÇA DE ALMEIDA"
Projeto de Lei nº 14/2021
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Arquivado
Projeto de Lei nº 13/2021
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICA PARA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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